O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, na última
sexta-feira (19), a imediata convocação e nomeação dos candidatos aprovados em
concurso público para o cargo de assistente administrativo no quadro efetivo da
Prefeitura de Barbalha. O município tem dez dias para convocar os aprovados
dentro do número de vagas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A decisão acata um pedido do Ministério Público do Ceará
(MPCE). De acordo com o órgão ministerial, o município homologou o certame
público em 2019 e, com a prorrogação decorrente da pandemia, o prazo de
validade foi encerrado em 30 de dezembro de 2023. Entretanto, nesse período,
nenhum candidato aprovado para o cargo de assistente administrativo foi
nomeado.
Em março passado, uma audiência extrajudicial foi realizada
na tentativa de solucionar o caso. O município se comprometeu a convocar dez
candidatos aprovados, mas depois afirmou não ter possibilidade de fazer a
convocação. Como justificativa, a prefeitura alegou que o concurso foi
promovido pela gestão anterior e não foi observada a disponibilidade
orçamentária.
Sem acordo, o MP estadual ingressou com a ação argumentando
que o certame já extrapolou o prazo, sem qualquer convocação para o referido
cargo. “Apesar do vencimento do prazo de validade
e da tentativa de resolução extrajudicial, a administração municipal não cumpriu
com os preceitos constitucionais, o que motivou a ação”, justifica o MPCE.
Por Rogério Brito
Miséria.com.br
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