O governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia
Legislativa projeto de lei que amplia direitos dos agentes comunitários de
saúde (ACSs) do Ceará. A matéria completa a Lei nº 18.142, que migrou um total
de 6.033 profissionais para o regime estatutário, ou seja, com vínculo efetivo
no serviço público.
Entre os pontos da mensagem estão a ampliação do direito a
licenças e afastamentos – já
previstos na legislação estatutária
e que, até então,
não poderiam usufruir – e a alteração do
regime de previdência ao qual estavam vinculados,
passando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o regime
previdenciário do Estado.
A proposta ainda prevê o direito à vinculação dos agentes ao
Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e aos serviços de
saúde fornecidos pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do
Ceará (Fassec), os quais são subsidiados pelo Estado.
O texto traz a criação do Auxílio Especial de Reforço à
Renda em benefício dos Agentes Comunitários de Saúde “para
fazer face ao acréscimo no valor de contribuição
previdenciária que terão decorrente da mudança de regime previdenciário”.
Por Rogério Brito
Miséria.com.br
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