A Justiça do Ceará suspendeu a lei que previa aumentos de até 37,5% nos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e procurador-geral de Quixeramobim. Atualmente, esses cargos recebem até R$ 16 mil. A decisão foi tomada na última quinta-feira (19), após ação do Ministério Público do Ceará (MPCE), que apontou violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), proibindo aumentos de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
A lei, aprovada pela Câmara Municipal em 11 de dezembro,
elevaria os salários do prefeito Cirilo Pimenta Lima (MDB) de R$ 16 mil para R$
22.016, do vice-prefeito Edmilson Vasconcelos Junior de R$ 14 mil para R$
19.250, e dos secretários de R$ 8 mil para até R$ 12.570,80. A Justiça também
determinou multa de R$ 50 mil por pagamentos indevidos e proibiu os aumentos
para os próximos anos.
Portal Orós com informações do diário do nordeste
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